Modelo de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal, argumentando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça é fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base na Lei 7.210/1984, art. 118 e CPP, art. 312 e CPP, art. 319.
Acessar
Modelo de defesa prévia em ação penal, alegando legítima defesa em caso de resistência, desobediência e lesão corporal durante abordagem policial. A peça aborda a atipicidade das condutas e fundamenta-se na necessidade de prova adicional, caso não se determine a absolvição sumária.
Acessar
Modelo de alegações finais em processo de estupro de vulnerável, argumentando pela absolvição do Réu com base na insuficiência de provas e na apresentação de álibi. A peça processual defende a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
Acessar
Modelo de petição de revogação de medida cautelar diversa da prisão, com pedido subsidiário de relaxamento das medidas cautelares impostas, fundamentado nos princípios da necessidade, proporcionalidade e no direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Acessar
Modelo de petição destinado à entrega de documentos complementares para serem anexados a um inquérito policial em andamento, envolvendo crime de estelionato. A petição fundamenta-se no direito da vítima de colaborar com a investigação, conforme o CPP, art. 6º, e solicita que os documentos sejam considerados pela autoridade policial para a apuração dos fatos.
Acessar
Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
Acessar
Modelo de defesa preliminar para acusação de crime de estupro, com base no CP, art. 213 do Código Penal. A peça processual apresenta argumentos sobre a ausência de dolo, a fragilidade da prova acusatória e a necessidade de absolvição sumária do Réu. A defesa se fundamenta nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, e solicita a produção de provas para elucidar os fatos.
Acessar
Modelo de petição para solicitação de atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada, para réu preso por dívida de alimentos. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais que garantem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, pleiteando a adoção de medidas emergenciais para o tratamento do réu em crise de saúde mental.
Acessar
Modelo de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento no CP, art. 329, caput, do Código Penal (resistência). A peça processual explora a ausência de dolo na conduta do acusado e a desproporcionalidade da ação policial, defendendo a absolvição sumária. Inclui argumentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, proporcionalidade e presunção de inocência.
Acessar
Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.
Acessar
Modelo de petição para requerer progressão de regime semiaberto para prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido baseia-se nas saídas temporárias já concedidas, na Lei de Execução Penal, e nos princípios da dignidade humana e da ressocialização.
Acessar
Modelo de ação de não persecução penal por porte de arma de uso restrito, com fundamento no acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A, requerendo a aplicação do benefício com base na primariedade do acusado, baixa lesividade da conduta e ausência de violência ou grave ameaça.
Acessar
Modelo de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o agravo em recurso especial em um processo penal envolvendo tráfico privilegiado. O caso refere-se a uma quantidade ínfima de drogas (23g). A peça aborda a fundamentação legal e constitucional do tráfico privilegiado, destacando o tratamento mais benéfico previsto no CP, art. 33, § 4º, além de argumentar sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e individualização da pena.
Acessar
Modelo de queixa-crime envolvendo coação e exercício ilegal da profissão, baseada em invasão e pressão para desocupação de imóvel locado antes do término do contrato. A peça aborda o abuso de autoridade de um advogado e herdeiros do locador, além dos prejuízos causados à vítima. Contém fundamentação legal, constitucional e processual, além de princípios que regem o instituto jurídico, conceitos e considerações finais.
Acessar
Modelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
Acessar
Modelo de defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na ausência de provas materiais e na nulidade da busca e apreensão. A peça solicita a absolvição dos réus e explora os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.
Acessar
Modelo de alegações finais em ação penal por lesão corporal leve, com pedido de absolvição devido à ausência de provas suficientes e com base no princípio do in dubio pro reo. A peça sugere a produção de provas, incluindo imagens de câmeras de segurança.
Acessar
Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com pedido subsidiário de liberdade provisória. Fundamento baseado na CF/88, art. 5º, e no CPP, art. 310 e seguintes.
Acessar
Modelo de petição inicial de liberdade provisória para flagranteado acusado de receptação (CP, art. 180) e adulteração de veículo (CP, art. 311), com fundamento nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui pedido subsidiário de medidas cautelares diversas da prisão.
Acessar
Modelo de representação criminal junto ao Ministério Público por fraude na venda de imóvel penhorado, realizada após divórcio consensual, com pedido de ação penal pública incondicionada.
Acessar
Modelo de recurso de apelação em ação penal de desacato, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e aplicação do princípio da insignificância. Documento aborda a proporcionalidade da pena.
Acessar
Defesa preliminar apresentada em ação penal por desacato, solicitando absolvição sumária ou aplicação do princípio da insignificância, destacando a ausência de dolo e o baixo impacto da conduta.
Acessar
Modelo de recurso de apelação em processo de menor condenado a medidas socioeducativas por erro de identificação.
Acessar
Modelo de alegações finais por memoriais em caso de lesão corporal leve, com argumentos de desclassificação da conduta e aplicação do princípio da insignificância.
Acessar
Modelo de alegações finais por memoriais em caso de acusação de estupro tentado, com fundamento na ausência de tentativa, incerteza da menoridade e violação ao direito de defesa.
Acessar
Modelo de Recurso de Apelação em caso de condenação por vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21), em contexto de violência doméstica, abordando nulidade da sentença, proporcionalidade da pena e aplicação do princípio da insignificância.
Acessar
Modelo de petição para alegação de nulidade processual por ausência de intimação no curso do inquérito, resultando em ação penal, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Acessar
Modelo de recurso especial criminal em caso de lesão corporal leve, onde a vítima teve um dente fraturado, mas não houve prejuízo financeiro ou estético, com fundamentação no princípio da insignificância.
Acessar
Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base em violação ao CPP, art. 226, por reconhecimento fotográfico irregular utilizado para fundamentar pronúncia.
Acessar
Modelo de petição de revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal, após negativa de conhecimento do pedido no STJ. Pedido baseado em erro de julgamento e novas provas que infirmam a condenação.
Acessar
Modelo de petição inicial para a Vara da Infância e Juventude requerendo a concessão de liberdade assistida para menor infrator, com base em roubo majorado, conforme o CP, art. 157, §2º, II, com fundamento no ECA e na Constituição Federal.
Acessar
Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
Acessar
Modelo de alegações finais em processo criminal por receptação, argumentando a ausência de dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
Acessar
Modelo de alegações finais em processo criminal por tentativa de roubo, argumentando a ausência de provas quanto ao dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
Acessar
Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.
Acessar
Modelo de alegações finais para ação penal de lesão corporal leve, com pedido de absolvição ou aplicação do princípio da insignificância.
Acessar
Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.
Acessar
Modelo de memoriais finais em ação envolvendo venda de imóvel a duas pessoas sem registro. O documento aborda a defesa de comprador lesado por fraude entre vendedora e primeiro comprador, incluindo fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos específicos.
Acessar
Recurso Especial busca a absolvição de acusado de estupro de vulnerável, argumentando a fragilidade do conjunto probatório e a violação do princípio da presunção de inocência.
Acessar
Modelo de peça processual contendo as Alegações Finais da defesa em um processo de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aborda a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, e a busca pela verdade e justiça no caso concreto.
Acessar
Modelo de peça processual referente à representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de tenra idade. A peça aborda a grave violação da dignidade sexual da vítima, buscando a responsabilização do adolescente infrator e a aplicação de medidas socioeducativas que visem sua ressocialização e a prevenção de novos delitos.
Acessar
Modelo de embargos de declaração para sanar omissão em sentença penal absolutória, que não abordou a tese defensiva de absolvição pelo CPP, art. 386, I, e deixou de determinar a restituição da fiança.
Acessar
Modelo de resposta à acusação em processo criminal de furto simples, com argumentação sobre a ausência de tipicidade e dolo, além da falta de materialidade, requerendo a absolvição sumária.
Acessar
Modelo de peça processual para contestar a acusação de falsidade ideológica com base na falta de provas e dolo específico, direcionada para advogados que atuam na defesa em casos penais. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação do princípio da presunção de inocência, e fragilidade da denúncia.
Acessar
Modelo de pedido de desclassificação de crime de estupro para importunação sexual, com base na ausência de violência ou grave ameaça. Fundamentação conforme o Código Penal Brasileiro e os princípios da proporcionalidade e legalidade.
Acessar
Modelo de peça processual para pedir a impronúncia em caso de homicídio qualificado, com base na fragilidade das provas apresentadas pela acusação, fundamentada no CPP, art. 414. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
Acessar
Modelo de alegações finais com negativa de autoria para o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), abordando a fragilidade das provas e a ausência de elementos concretos que liguem o réu ao crime. Peça fundamentada nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
Acessar
Modelo de queixa-crime por ameaça e violência psicológica praticadas por cunhado contra o querelante, impedindo visitas ao sogro hospitalizado e ameaçando restringir sua participação em eventos familiares, conforme o CP, art. 147 do Código Penal.
Acessar
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal que não transitou em julgado, em caso de não conhecimento de Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental pelo STJ.
Acessar
Modelo de recurso contra o arquivamento de inquérito policial, alegando estelionato em simulação de compra e venda de imóvel para fraude ao FGTS, com solicitação de novas diligências.
Acessar