Modelo de Recurso de Apelação em caso de condenação por vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21), em contexto de violência doméstica, abordando nulidade da sentença, proporcionalidade da pena e aplicação do princípio da insignificância.
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Modelo de petição para alegação de nulidade processual por ausência de intimação no curso do inquérito, resultando em ação penal, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Modelo de recurso especial criminal em caso de lesão corporal leve, onde a vítima teve um dente fraturado, mas não houve prejuízo financeiro ou estético, com fundamentação no princípio da insignificância.
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Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base em violação ao CPP, art. 226, por reconhecimento fotográfico irregular utilizado para fundamentar pronúncia.
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Modelo de petição de revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal, após negativa de conhecimento do pedido no STJ. Pedido baseado em erro de julgamento e novas provas que infirmam a condenação.
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Modelo de petição inicial para a Vara da Infância e Juventude requerendo a concessão de liberdade assistida para menor infrator, com base em roubo majorado, conforme o CP, art. 157, §2º, II, com fundamento no ECA e na Constituição Federal.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por receptação, argumentando a ausência de dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por tentativa de roubo, argumentando a ausência de provas quanto ao dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.
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Modelo de alegações finais para ação penal de lesão corporal leve, com pedido de absolvição ou aplicação do princípio da insignificância.
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Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.
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Modelo de memoriais finais em ação envolvendo venda de imóvel a duas pessoas sem registro. O documento aborda a defesa de comprador lesado por fraude entre vendedora e primeiro comprador, incluindo fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos específicos.
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Recurso Especial busca a absolvição de acusado de estupro de vulnerável, argumentando a fragilidade do conjunto probatório e a violação do princípio da presunção de inocência.
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Modelo de peça processual contendo as Alegações Finais da defesa em um processo de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aborda a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, e a busca pela verdade e justiça no caso concreto.
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Modelo de peça processual referente à representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de tenra idade. A peça aborda a grave violação da dignidade sexual da vítima, buscando a responsabilização do adolescente infrator e a aplicação de medidas socioeducativas que visem sua ressocialização e a prevenção de novos delitos.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissão em sentença penal absolutória, que não abordou a tese defensiva de absolvição pelo CPP, art. 386, I, e deixou de determinar a restituição da fiança.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal de furto simples, com argumentação sobre a ausência de tipicidade e dolo, além da falta de materialidade, requerendo a absolvição sumária.
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Modelo de peça processual para contestar a acusação de falsidade ideológica com base na falta de provas e dolo específico, direcionada para advogados que atuam na defesa em casos penais. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação do princípio da presunção de inocência, e fragilidade da denúncia.
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Modelo de pedido de desclassificação de crime de estupro para importunação sexual, com base na ausência de violência ou grave ameaça. Fundamentação conforme o Código Penal Brasileiro e os princípios da proporcionalidade e legalidade.
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Modelo de peça processual para pedir a impronúncia em caso de homicídio qualificado, com base na fragilidade das provas apresentadas pela acusação, fundamentada no CPP, art. 414. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de alegações finais com negativa de autoria para o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), abordando a fragilidade das provas e a ausência de elementos concretos que liguem o réu ao crime. Peça fundamentada nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e violência psicológica praticadas por cunhado contra o querelante, impedindo visitas ao sogro hospitalizado e ameaçando restringir sua participação em eventos familiares, conforme o CP, art. 147 do Código Penal.
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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal que não transitou em julgado, em caso de não conhecimento de Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental pelo STJ.
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Modelo de recurso contra o arquivamento de inquérito policial, alegando estelionato em simulação de compra e venda de imóvel para fraude ao FGTS, com solicitação de novas diligências.
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Modelo de memoriais finais em defesa de acusado de lesão corporal leve, com argumentação sobre atipicidade da conduta, excludente de ilicitude e aplicação da suspensão condicional do processo.
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Modelo de razões de apelação em processo penal envolvendo condenação por posse de drogas e corrupção de menores, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação da pena e isenção de custas.
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Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
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Modelo de defesa preliminar em caso de furto de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de necessidade e tentativa de crime, com pedidos de absolvição ou aplicação de medidas alternativas.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto em processo envolvendo acusação de estupro. A peça processual é fundamentada no CPC/2015 e no CPP, apresentando argumentos sobre a violação de dispositivos legais e constitucionais.
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Modelo de defesa em ação penal onde o acusado é denunciado pelo crime de ameaças, com base em supostas provas obtidas por meio de invasão de privacidade, captação ambiental e interceptação telefônica clandestina. O modelo apresenta uma resposta completa às acusações, fundamentada em direitos constitucionais, legais e processuais.
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Modelo de defesa em execução penal, com pedido de manutenção da pena restritiva de direitos e argumentação contra a conversão em pena privativa de liberdade, fundamentado em dificuldades temporárias e nos princípios da proporcionalidade e ressocialização.
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Modelo de petição para o cumprimento de sentença cível decorrente de uma condenação criminal, com foco na cobrança de indenização por danos materiais e/ou morais definidos em decisão criminal transitada em julgado. A peça aborda o fundamento legal da execução da sentença criminal no âmbito cível e os mecanismos processuais para efetivar a cobrança.
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Modelo de habeas corpus impetrado em favor de acusado pela tentativa de roubo, buscando a revogação da prisão preventiva e argumentando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. A peça processual é fundamentada nos princípios constitucionais e legais do devido processo legal e presunção de inocência.
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Modelo de petição de revisão criminal com foco em erro na dosimetria da pena em caso de tentativa de crime incruenta (quando não há lesão à vítima). O objetivo é revisar a condenação, buscando adequação da pena à natureza do crime tentado, considerando o princípio da proporcionalidade.
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Modelo de recurso de apelação criminal com foco na contestação de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresenta fundamentação jurídica robusta, com base nos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e dignidade da pessoa humana. Ideal para advogados que buscam contestar sentenças penais desproporcionais.
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Modelo de petição para a revogação de prisão preventiva em caso de acusação de violência doméstica e ameaça, onde o acusado foi denunciado com base no CP, art. 129, §13º e CP, art. 147, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça argumenta sobre a desnecessidade da prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva de acusado denunciado por suposta violação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revogação da prisão, destacando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas.
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Petição de pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas após abordagem policial em 14/09/2023. O documento argumenta a desnecessidade da prisão preventiva, ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no CPP.
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Modelo de peça processual contendo resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva em caso envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12. O documento traz fundamentação jurídica e constitucional, argumentando sobre a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais para sua decretação, conforme estabelecido no CPP e na CF/88.
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Modelo de alegações finais em ação penal, tipificada no CP, art. 171 (estelionato), onde o réu é acusado de utilizar cheque falsificado para realizar pagamento em um estabelecimento comercial. A defesa contesta a acusação, apontando a ausência de dolo específico e de provas que vinculem o réu à falsificação da cártula.
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Modelo de defesa processual para casos de acusação de exploração sexual de menores de idade, conforme previsto no CP, art. 218-B. A peça processual aborda a estratégia de defesa, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, e apresenta as teses defensivas que podem ser opostas à acusação. O documento inclui uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições relevantes, e considerações finais, além de um pedido claro e objetivo.
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Modelo de representação criminal por calúnia e difamação, onde a vítima é uma influenciadora digital e estudante de medicina, que foi publicamente difamada pelo ex-namorado através de um comentário em sua rede social. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesa dos interesses da vítima.
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Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base no CTB, art. 303, §1º, e CTB, art. 302, §1º, III (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.
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Modelo de defesa prévia em ação penal por homicídio simples, nos termos do CP, art. 121, caput. O caso envolve o acusado R. R. da S., acusado de matar E. em 25 de setembro de 2019. As testemunhas ouvidas no inquérito policial afirmaram desconhecer o autor dos fatos. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação e defesas possíveis.
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Este modelo de recurso de apelação é utilizado para contestar uma sentença condenatória proferida com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), onde, apesar das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica apontarem para a improcedência da denúncia, o juiz condenou o réu. A peça busca a reforma da sentença para absolvição, argumentando que a autoria do delito não restou comprovada.
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Este modelo de habeas corpus é utilizado para questionar a legalidade da manutenção da prisão de um réu que permanece preso durante todo o trâmite processual, especialmente quando há atraso injustificado na apresentação das alegações finais pelo Ministério Público. A peça processual busca a expedição de alvará de soltura com base na violação dos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, evidenciando o constrangimento ilegal imposto ao réu.
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Este modelo de apelação criminal é utilizado para recorrer de sentença condenatória baseada no CP, art. 215-A, caput, do Código Penal, aplicada por duas vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva conforme o CP, art. 71 (crime continuado. Continuidade delitiva). A peça processual busca a reforma da sentença, abordando aspectos legais, constitucionais e jurídicos que justifiquem a absolvição, a redução da pena, ou a modificação do regime inicial de cumprimento.
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Este modelo de Habeas Corpus é utilizado para solicitar o trancamento de um processo onde o paciente, menor à época dos fatos, está sendo investigado desde 2017 sem que nada tenha sido provado contra ele. A peça busca demonstrar a ilegalidade e a falta de justa causa para a continuidade da investigação, agora que o paciente alcançou a maioridade. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do investigado.
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Este modelo de Alegações Finais é utilizado para casos de crime de ameaça, realizado por meio de áudios no aplicativo WhatsApp, onde a acusada confessou os fatos, alegando ter agido no calor do momento. As partes, após um ano dos fatos, mantêm um bom convívio sem novos incidentes. A peça está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica para minimizar as consequências jurídicas do caso, especialmente considerando a reincidência da acusada.
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