argumentos peticao inicial divisao bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «operação publicano. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Ausência de pedido para abranger a possível multa civil. Interpretação sistemática da petição inicial. Precedentes desta corte. Acórdão que consigna a falta de provas de dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Erro material. Correção. Indisponibilidade de bens decretada de ofício. Ausência de pedido formulado pelo Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual ressarcimento ao erário. Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial, em relação a um dos réus, ora recorrido. Anterior decretação de indisponibilidade de bens do recorrido. Posterior rejeição da inicial da ação de improbidade, após sua defesa preliminar. Preclusão pro iudicato. Não ocorrência. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa, quanto ao recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme exposto na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência jurídica em razão da peculiaridade do caso concreto, em que a parte pretende discutir o momento em que os cálculos apresentados deveriam ter sido impugnados pela reclamante. 4 - O TRT informa que se trata de execução individual de título executivo decorrente de ação coletiva. Ainda de acordo com o acórdão recorrido transcrito pela parte, a exequente apresentou seus cálculos junto à petição inicial desta execução. Em resposta, a executada também apresentou seus cálculos. Chamada a manifestar-se antes da homologação, a reclamante não se pronunciou sobre os cálculos da executada, e o Juízo os homologou. Na mesma decisão homologatória, intimou as partes para os fins do CLT, art. 884 (ou seja, para embargos à execução ela executada ou impugnação pela exequente, após garantida a execução ou penhorados os bens). 5 - Entendeu o TRT que não ocorreu preclusão para a exequente discutir a conta homologada, pois desde antes dessa homologação já existia controvérsia sobre os cálculos (cada parte apresentou os seus), e o prazo para a impugnação somente teria se iniciado após garantida a execução ou penhorados os bens, nos termos do CLT, art. 884. 6 - Nesse contexto, como acréscimo de fundamento na decisão monocrática, esclareço que o CF/88, art. 5º, XXXVI não disciplina a matéria referente à preclusão da pretensão de discutir os cálculos de liquidação, sendo impertinente indicação do referido dispositivo como violado. A parte não preenche, portanto, o requisito de admissibilidade disposto no CLT, art. 896, § 2º. 7 - Agravo a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Descumprimento dos requisitos legais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ato praticado por particular. Aplicação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores da medida reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Decretação de indisponibilidade de bens e ativos financeiros. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 300 e CPC art. 489. Responsabilidade pela prática de ato ímprobo. Existência de fortes indícios. Indisponibilidade de bens. Critério adotado pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível do Foro de Ferraz Vasconcelos, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, que decretou a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e ativos financeiros dos agravantes, limitada ao valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. Os agravantes requereram, então, a suspensão da decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

10 - TST PEDIDO DE «ADEQUAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVISÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM BENS DOS RÉUS . INVIABILIDADE.

Trata-se de requerimento de providências formulado por Daniel Aroeira Pereira e Outros, consubstanciado em pedido de «adequação de medida liminar concedida pelo Juízo de primeira instância, nestes autos de ação civil pública, e mediante o qual pretendem que este Relator revise as indisponibilidades decretadas em seus bens por meio da referida tutela cautelar lá deferida. O Regional já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido de liberação dos bens arrestados, tendo indeferido a pretensão ao fundamento de que, embora os bens arrestados, em seu conjunto, possam indicar que o valor supera o crédito a ser executado nesta ação civil pública, existem diversas reclamações trabalhistas em que os requerentes são partes, visando os referidos bloqueios garantir da forma mais ampla possível a exequibilidade. Ademais, ressaltou que a averiguação de eventual excesso de penhora deve levar em conta a liquidez do bem e possibilidade de em hasta pública a arrematação se processar por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja preço vil (inferior a 50%). Por essas razões, considerou ser inerente ao poder de cautela proceder à constrição de bem ou conjunto de bens mais valiosos para cobrir de forma satisfatória os valores a serem executados, abrangendo os respectivos encargos processuais e legais. E mesmo que se leve em conta a ora alegada superveniência de fato novo, consubstanciado na redução do passivo trabalhista estimado na origem, decorrente de significativo número de acordos entabulados com os trabalhadores dispensados, invocado pelos requerentes como justificativa do pleito de adequação da medida liminar de indisponibilidade dos bens já deferida nestes autos pelo Juízo de origem, não há, igualmente, como se deliberar pela liberação de bens pretendida. Isso porque, conforme consignado pelo Ministério Público do Trabalho, há discordância entre a proposta formulada pelos requerentes e a gradação legal estabelecida pelo CPC, art. 835, uma vez que «os réus pretendem restringir a indisponibilidade patrimonial a um imóvel situado em unidade da federação distinta (Estado do Amapá) daquela em que processado o feito (Estado de Minas Gerais), o que «resultará numa dificuldade despicienda à eventual penhora e alienação do referido bem, que se pretende célere". Acrescenta o Parquet que os requerentes informam que a avaliação do imóvel ao qual pretendem restringir a penhora «alcança R$ 1.000.000,00 - segundo cálculos do Fisco Estadual, chegando estes a asseverarem que «o referido valor é idêntico ao arbitrado a título de dano moral coletivo nos presentes autos, afirmação da qual se depreende a «incipiência da pretensão dos réus, pois «o bem proposto é obviamente insuficiente para cobrir o valor da indenização acrescido de débitos remanescentes". Por fim, chama a atenção a alegação feita pelo Ministério Público de que «há nos autos diversas penhoras sobre o aludido patrimônio, além de notícias sobre a deterioração de bens em razão de furtos e invasões ao local". A pretensão revela-se, de resto, prematura, uma vez que o Juízo competente e que possui melhores condições para aferir a exequibilidade e capacidade para a satisfação da execução dos bens arrestados é o Juízo da execução. Pedido indeferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.417/2017 . NULIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . Os agravantes suscitam a nulidade do despacho de admissibilidade regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por ausência de fundamentação. Todavia, os agravantes não interpuseram embargos de declaração em face da decisão denegatória da revista para sanar as omissões ora apontadas, pelo que elas se afiguram preclusas, infirmando-se, assim, a arguição de nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40 de 2016. Agravo de instrumento desprovido . AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Interpretando o CDC, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, esta Corte posiciona-se no sentido de não existir litispendência entre a ação civil pública e a ação individual. Desse modo, não há falar em ausência de interesse processual do Ministério público, ao argumento de que inexistiria utilidade e necessidade da ação civil pública, porque seu objeto seria o mesmo das demandas individuais ajuizadas pelos ex-empregados dos réus . Agravo de instrumento desprovido . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Ficou registrado pelo Regional que a causa de pedir se lastreou na «dispensa em massa de todos os empregados da Siderúrgica, sem a realização do pagamento do acerto rescisório, restando patente lesão aos interesses coletivos dos trabalhadores, bem assim que as «condutas irregulares dos réus violaram e ainda violam interesses e direitos juridicamente relevantes de todos os ex-empregados da Siderúrgica Barão de Mauá, como também de toda a sociedade, aviltada em seus valores sociais". Em virtude disso, sustentou o Ministério Público do Trabalho a ocorrência do dano extrapatrimonial coletivo, apto a ensejar a reparação indenizatória pleiteada. Observa-se do acórdão recorrido, portanto, que a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, expondo com clareza o pedido e a causa de pedir da indenização postulada, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento desprovido . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA EM MASSA SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTERVENÇÃO SINDICAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso, o deferimento da indenização por dano moral coletivo decorreu da dispensa em massa de empregados, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. O Regional consignou que isso «afeta não apenas os ex-empregados, mas as famílias que dependem deste funcionário, gerando insegurança financeira e até mesmo alimentar e que «o descaso dos réus em promover - no tempo oportuno - o devido pagamento de quase duas centenas de empregados demitidos causou lesão injusta e intolerável aos interesses desta categoria". Importante salientar que não há qualquer registro no acórdão regional no sentido de que houve intervenção ou participação do ente sindical no processo de dispensa em massa de empregados, tampouco fora exortado a tanto mediante os embargos de declaração interpostos pelos ora agravantes, pelo que tal questão não se habilita à cognição desta Corte, em virtude da falta do devido prequestionamento, na esteira da Súmula 297/TST. No mais, discute-se nos autos se as ilicitudes praticadas pelos réus - dispensa em massa sem pagamento de verbas rescisórias - afrontaram toda a coletividade, a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte é o de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação pátria, além de causar prejuízos individuais aos empregados dos réus, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva. O desrespeito ao princípio da proteção do salário, previsto no CF/88, art. 7º, X, afronta o direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora. Assim, conforme o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, as irregularidades praticadas pelos réus causam dano à esfera social, o que enseja a responsabilização dos ofensores pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DISPENSA EM MASSA SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de piso em que se condenou os réus solidariamente à reparação civil no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo decorrente da dispensa em massa de trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012). Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que em regra não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se excepcionalmente essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização houver sido fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessiva ao se considerar o impacto coletivo da lesão a direitos fundamentais e de cunho alimentar da totalidade de seus empregados incontroversamente praticada pela reclamada original, o que afasta a alegação de ofensa aos preceitos normativos suscitados no recurso. Agravo de instrumento desprovido . CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema das custas processuais veiculado ao final das razões de agravo de instrumento trata-se de questão que não foi objeto do recurso de revista, sendo flagrante a inovação recursal, pelo que este tópico não se credencia ao conhecimento desta Corte em virtude da preclusão. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«Histórico da demanda ... (Continua)

12 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.

Ação proposta pelo Ministério Público para verificar eventual ato de improbidade administrativa na celebração do contrato administrativo 182/2017, após realização de suposta licitação, pelo MUNICÍPIO DE BURITAMA com a pessoa jurídica VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, durante a gestão do prefeito, ora agravante, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, na data de 29/11/2017. ... (Continua)

15 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Pedido genérico. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 286.

«OCPC/1973, art. 286, II e IIIexoneram o autor de formular pedido certo quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ora, in casu, um dos pedidos é genérico, posto depender de fato praticado pelo réu; ao passo que o outro, por sua própria essência é estimável. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.

«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de peculato, de fraude em certame licitatório e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 e CP, CP, art. 312, Lei 8.666/1993, art. 90, V § 1º Lei 9.613/1998, art. 1º (redação anterior). Alegada nulidade processual. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de corrupção ativa, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de supressão da identificação de arma de fogo, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. CP, art. 333. CP, art.s 12 e 16 da Lei 10.826/2003, Lei 9.613/1998, art. 1º, e Lei 12.850/133, art. 2º. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela necessidade de se interromper atuação de organização criminosa, justifica-se ante a gravidade concreta do crime (Precedentes: HC 1137.027/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 1137.310/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RobertoBarroso, DJe de 13/03/2017 e HC 1130.412/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 333. CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, «d e «i. Rol taxativo. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea pelas instâncias precedentes. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, de falsidade ideológica, de peculato e de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 312e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada impossibilidade de desmembramento de ação penal. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Ausência de julgamento colegiado de mérito no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Alteração do quadro fático processual. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Pedido de extensão. Tema não debatido pela instância precedente. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, além da necessidade de se interromperem as atividades de organização criminosa, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Precedentes: HC 137.238-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018, HC 144.420-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017, RHC 121.046, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/05/2015). ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Liderança em facção criminosa. Quantidade significativa de drogas e munição apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento de formação de grupo econômico. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens da executada. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais, o banco não apresentou qualquer argumento que justificasse o arresto, limitando-se a requerer o seu deferimento no último tópico do agravo (fl. 08). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora, providência que dará mais efetividade e duração razoável ao processo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)

29 - TJRJ Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

«... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial, volume III, editora Atlas, página 320: ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. Disso decorre que os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas encerra juízo absolutamente estranho ao exame dos requisitos para o exercício válido e regular do direito de ação. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SÚMULA 126/TST. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, entendimento que coincide com a jurisprudência acima indicada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.

«[...]. No caso em exame, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma informação que corrobore sua afirmação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

33 - STJ Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.

«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

35 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

36 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

37 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 769/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
Tese jurídica fixada: - I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;
II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;
III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;
IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805, parágrafo único; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/12/2019 e finalizada em 10/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 18.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).» ... (Continua)

40 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais o agravante utilizou argumentos semelhantes aos expostos em primeiro grau para requerer a medida de arresto. Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. O paciente argumentou que, embora o habeas corpus tenha sido indeferido por falta de documentos, os autos eletrônicos conteriam a ordem de prisão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos essenciais na impetração do habeas corpus impede o conhecimento do writ; (ii) analisar se os argumentos apresentados no agravo afastam a fundamentação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus exige a apresentação de documentos indispensáveis que demonstrem o alegado constrangimento i legal. A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito do writ, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 4. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade seja patente e evidente, sem a necessidade de produção ou análise de provas adicionais. 5. No caso em exame, a petição inicial não foi acompanhada de peças fundamentais, como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos que comprovassem a alegada ilegalidade. O pedido foi, portanto, corretamente indeferido por ausência de prova pré-constituída. 6. O agravo regimental repete os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer elementos novos ou suficientes para afastar a decisão impugnada. Além disso, a jurisprudência não permite inovação recursal em sede de agravo, o que reforça a improcedência do pleito. 7. O relator, conforme o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, pode indeferir pedidos manifestamente improcedentes, o que se verifica no presente caso. Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 660, § 2º; RITJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do cnpj da executada. Inércia da exequente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Vê-se, portanto, que CPF ou CNPJ, atualmente, constitui requisito imprescindível à propositura da ação. Não obstante a relevância da indicação do CPF ou CNPJ do Executado, conforme reconhecido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013, o E. STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: (...) Vê-se que a tese foi firmada no sentido de que descabe indeferir a petição inicial sob o argumento de falta de indicação do CPF (ou CNPJ) da parte executada, visto tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º. Tal tese foi fixada em recurso repetitivo, portanto, com efeito vinculante, devendo ser observada pelos juízes e tribunais, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Entretanto, é possível fazer a distinção do caso ora julgado, pois o precedente cuida de indeferimento liminar da petição inicial, o que se conclui da ressalva constante no item 8, que estabelece: sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. No caso ora julgado, embora a extinção tenha sido fundamentada no indeferimento da petição inicial, não se trata de indeferimento liminar, pois houve a devida intimação para que a Exequente regularizasse a indicação do CNPJ. O Juízo a quo, ao observar que o CNPJ apresentado pela exequente referia-se a empresa diversa da que figura no polo passivo (fl. 81), determinou sua intimação para proceder às necessárias correções em trinta dias (fl. 82), sob pena de extinção, e posteriormente concedeu prazo de 90 dias para a apresentação do referido documento (fl. 87), ordem que não foi cumprida pela UNIÃO FEDERAL. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ademais, considerando que a ausência do CNPJ restringe a própria atividade jurisdicional, inviabilizando o uso de importantes instrumentos de constrição de bens do devedor, como sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD (fls. 141-143,e /STJ). ... (Continua)

45 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.

«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do Acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. IPCA-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

50 - STF Meio ambiente. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de invasão de terras da união, crimes contra o meio ambiente, de furto qualificado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 4.947/1966, art. 20, arts. 40, 41, 48, 50-A e 69 da Lei 9.605/1998. Arts. 155, § 4º, IV, 299 e 304, do CP, CP. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Lei 12.850/2013, art. 2º. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de habeas corpus. Alegações de atipicidade da conduta, falta de justa causa para ação penal, ilicitude da prova produzida e inépcia da denúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Suscitada incompetência do juízo. Ausência de decisão de mérito. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 17/10/2013; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15/5/2013; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/3/2013; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6/6/2013; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25/2/2013). ... (Continua)