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Pesquisa: embargos de declaracao
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    1940

Diário Oficial de 10/12/1948

DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.116

EMENTA: Código Penal - CP.

DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)