Pesquisa de Legislação

Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
Filtro: decreto-lei
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • divida ativa da fazenda publica
    decreto-lei
    1946

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.2

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.