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Legislação de 1947

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Diário Oficial de 22/09/1947

Lei 94, de 16/09/1947 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Lei 156, de 27/11/1947 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.