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Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Lei 1.081, de 13/04/1950 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.