Pesquisa de Legislação
Pesquisa: execucao fiscal
2 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Lei 1.081, de 13/04/1950 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.