Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Diário Oficial de 20/06/1962
Lei 4.072, de 16/06/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 09/03/1962
Decreto 51.424, de 08/03/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda dos artigos 48 (a) 49 (e) e 61 da Convenção de Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.
Diário Oficial de 09/03/1962
Decreto 51.425, de 08/03/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao art. 45 da convenção sobre Aviação Civil internacional, concluído em Montreal, a 14/06/1954.
Diário Oficial de 02/03/1962
Decreto/CM 640, de 02/03/1962 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Define os serviços de telecomunicações como indústria básica e dá outras providências.