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Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.367
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.