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Diário Oficial de 14/07/1965
Lei 4.725, de 13/07/1965 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.
Lei 4.903, de 16/12/1965 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.