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Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 192, de 24/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona.
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.