Pesquisa de Legislação
Pesquisa: execucao fiscal
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Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Lei 5.864, de 12/12/1972 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.