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Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.163
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.3-A
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.