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Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.