Pesquisa de Legislação
Pesquisa: certidao de divida ativa
Filtro: decreto-lei
1 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.2 3
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.