Pesquisa de Legislação
Pesquisa: execucao fiscal
Filtro: decreto-lei
2 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.