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Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.4
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.17-B 17-C 17-F
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.