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Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.144
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.