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Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.1 3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Decreto 89.892, de 02/07/1984 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Decreto 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.