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Diário Oficial de 29/08/1985
Lei 7.353, de 29/08/1985 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Lei 7.444, de 20/12/1985 - Arts.9
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.