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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.7 51
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.11
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.