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Relação de Lei Complementar de 1990 - 2 normas e 45 artigos encontrados
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Diário Oficial de 12/01/1990
Lei Complementar 63, de 11/01/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 26-B 26-C 27 28
EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]