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  • credito tributario
    lei complementar
    1991

Lei Complementar 70, de 30/12/1991 - Arts.10

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/1991). Tributário. Seguridade social. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.