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Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.91 124 159
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.32
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.