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Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.38 150
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.