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  • sujeito passivo
    decreto
    1997

Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.