Pesquisa de Legislação

Pesquisa: recuperacao judicial
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • recuperacao judicial
    lei
    1998

Lei 9.656, de 03/06/1998 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 02/09/1998). Consumidor. Plano de saúde. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.