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Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.214
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.