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Pesquisa: recuperacao judicial
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Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.46 78
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.13
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.