Pesquisa de Legislação

Pesquisa: recurso criminal
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • recurso criminal
    lei complementar
    2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.35

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.