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Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.345, de 26/08/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).