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Relação de Emenda Constitucional de 2002 - 4 normas e 14 artigos encontrados

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    2002

Diário Oficial de 29/05/2002

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[cf/88, art. 222" href="/legislacao/art/cf8800000001988-222">CF/88, art. 222.]]

Diário Oficial de 13/06/2002

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT/88.

Diário Oficial de 13/06/2002

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).