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Pesquisa: anistia politica
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Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA 11 12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.