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Pesquisa: anistiado politico
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Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.