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Diário Oficial de 25/04/2006
Decreto 5.760, de 24/04/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26/03/99.
Diário Oficial de 07/07/2006
Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Decreto 5.993, de 19/12/2006 - Arts.10
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências.