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Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Lei 11.719, de 20/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 22/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos.