Pesquisa de Legislação
Pesquisa: recurso especial repetitivo
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Lei 11.672, de 08/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[cpc/1973, art. 543" href="/legislacao/art/lei_00058691973-543-C">CPC/1973, art. 543-C]]