Pesquisa de Legislação
Pesquisa: agravo de instrumento
Filtro: lei
2 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.7 15
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Lei 12.063, de 27/10/2009 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.