Pesquisa de Legislação
Pesquisa: certidao de divida ativa
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.55
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.