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    2012

Diário Oficial de 03/04/2012

Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.48

EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Diário Oficial de 16/08/2012

Decreto 7.786, de 15/08/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.

Diário Oficial de 26/12/2012

Decreto 7.873, de 26/12/2012 - Arts.5 11

EMENTA: Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/07/2012

Lei 12.683, de 09/07/2012 - Arts.2

EMENTA: Criminal. Penal. Altera a Lei 9.613, de 03/03/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Diário Oficial de 09/08/2012

Lei 12.704, de 08/08/2012 - Arts.1

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.

Diário Oficial de 09/08/2012

Lei 12.705, de 08/08/2012 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.

Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.