Pesquisa de Legislação

Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
Filtro: decreto
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • divida ativa da fazenda publica
    decreto
    2013

Decreto 8.172, de 24/12/2013 - Arts.1

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.