Pesquisa de Legislação

Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
Filtro: decreto
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • divida ativa da fazenda publica
    decreto
    2015

Decreto 8.615, de 23/12/2015 - Arts.1

EMENTA: Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.