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    emenda constitucional
    2015

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.1

EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.