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    emenda constitucional
    2017

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT/88.