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Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.EMENTA 60
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 02/07/2021
Lei 14.180, de 01/07/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Lei 14.276, de 27/12/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).