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    emenda constitucional
    2022

Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a cf/88, art. 105" href="/legislacao/art/cf8800000001988-105">CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.