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Diário Oficial de 27/04/1984
Lei 7.187, de 26/04/1984 - Arts.2 3
EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.
Diário Oficial de 05/06/1984
Lei 7.189, de 04/06/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Trabalho noturno da mulher. Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 06/06/1984
Lei 7.192, de 05/06/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Diário Oficial de 13/06/1984
Lei 7.195, de 12/06/1984 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
Diário Oficial de 20/06/1984
Lei 7.200, de 19/06/1984 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1984
Lei 7.211, de 16/07/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1984
Lei 7.217, de 19/09/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Diário Oficial de 20/09/1984
Lei 7.219, de 19/09/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 03/10/1984
Lei 7.221, de 02/10/1984 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Diário Oficial de 10/10/1984
Lei 7.223, de 02/10/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/10/1984
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.