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Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.58 59
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 10/12/1984
Lei 7.264, de 04/12/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.270, de 10/12/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 10/12/1984
Lei 7.274, de 10/12/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 - Lei de Falências.
Diário Oficial de 11/12/1984
Lei 7.278, de 10/12/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.288, de 18/12/1984 - Arts.1 2 3
EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 20/12/1984
Lei 7.290, de 19/12/1984 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/1985
Lei 7.300, de 27/05/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Diário Oficial de 10/04/1985
Lei 7.307, de 09/04/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.096, de 19/09/1995). Eleitoral. Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1985
Lei 7.313, de 17/05/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
Diário Oficial de 30/05/1985
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 12/06/1985
Lei 7.320, de 11/06/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/1985
Lei 7.321, de 13/06/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.