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Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 23/07/1985
Lei 7.346, de 22/07/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Administrativo. Advogado. Profissão. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1985
Lei 7.351, de 27/08/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Ação rescisória. Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1985
Lei 7.359, de 10/09/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/09/1985
Lei 7.360, de 10/09/1985 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17/10/69 (Jornalista profissional).
Diário Oficial de 13/09/1985
Lei 7.363, de 11/09/1985 - Arts.1 2 3
EMENTA: Introduz alterações na Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
Diário Oficial de 16/09/1985
Lei 7.365, de 13/09/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a fabricação de detergentes biodegradáveis, importação de detergentes não biodegradáveis e dá outras providêncais.
Diário Oficial de 23/09/1985
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.